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Legislação específica para
educadores:
Dec. Lei nº 241/2001
Estatuto dos
Educadores de Infância
Lei
nº 5/97
Lei Quadro da Educação Pré-Escolar
Dec. Regulamentar Regional, nº 17/2001/A
Estatuto dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar
Portaria nº1/2002 de 3 de Janeiro
Orientações Curriculares da Educação Pré-Escolar
Decreto legislativo Regional nº 26/2005/A
Estatuto do Ensino
Particular, Cooperativo e Solidário
Decreto legislativo Regional nº 27/2005/A
Regime Jurídico do
Planeamento, Protecção e Segurança das Construções Escolares
Decreto legislativo
Regional nº 18/2007A
Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e
Secundário
Portaria nº 66/2007
Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de
alunos
Decreto Legislativo
Regional nº 21/2007/A
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Estatuto da Carreira
Docente
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